Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico Favorável | 11/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/01/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação